Receita Federal alerta sobre entrega da DME com vencimento hoje

É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$30 mil. As operações serão reportadas em formulário eletrônico, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.
A DME deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. No caso de valores recebidos no mês de fevereiro o prazo é até 29/3.

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante a multa.

Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017
Manual
Apresentação da DME (acesso via Portal e-CAC)

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/marco/receita-federal-alerta-sobre-entrega-da-dme-com-vencimento-hoje
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