Recondução de Shuenquener de Araújo ao Conselho do Ministério Público é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a recondução do juiz federal Valter Shuenquener de Araújo a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 21 votos favoráveis, dois contrários e um em branco. A votação foi realizada nesta quarta-feira (4), após sabatina que durou duas horas e quarenta minutos. O indicado atua no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e a indicação vai ser submetida agora à avaliação do Plenário, em regime de urgência.

Segundo instância

Ao responder aos senadores sobre a possibilidade de execução da pena após a condenação em segunda instância — tema que está dividindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz alegou haver argumentos defensáveis e sérios dos dois lados. Todavia, ele defende ser possível a execução, por não haver ofensa ao princípio da presunção da inocência.

— Ainda que se adote a execução provisória da pena, isso não significa que todos condenados em segundo grau deverão automaticamente ser presos. É o posicionamento, por exemplo, do ministro do Alexandre Moraes: não é um desdobramento automático da condenação em segundo grau, mas apenas uma possibilidade […] De qualquer forma, acho que este debate não se encerra hoje porque independente da decisão, isso vai ter efeitos colaterais políticos e jurídicos, que vão exigir no futuro uma solução que acomode esse estado de tensão —- avaliou.

Sobre o foro de prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, o sabatinado reconheceu a importância do instituto jurídico, que deve ser usado em casos específicos, na opinião dele, para que não haja a vulgarização que comprometa o princípio da isonomia.

Lula

O julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula pelo Supremo tomou boa parte da sabatina desta quarta-feira. Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) defenderam a inocência do petista, criticaram a cobertura dada pela TV Globo ao caso e reclamaram do pronunciamento do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que publicou no Twitter comentários repudiando a impunidade e pregando o respeito à Constituição.

Gleisi Hoffmann chegou a sugerir a suspensão da sabatina para que a CCj pudesse debater “o momento grave de deterioração da democracia” pelo qual passa o Brasil.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou não caber a manifestação de um comandante do Exército num momento como esse, o que poderia ser entendido como uma pressão sobre o Supremo Tribunal Federal. O parlamentar também se disse indignado com o uso dessa manifestação pelos meios de comunicação.

Já Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) falou que está preocupada com o silêncio do general, que a essa altura já deveria ter vindo a público manifestar que está sendo mal interpretado. Para ela e para o senador Jorge Viana (PT-AC), é inaceitável a manifestação política de um comandante militar na véspera de um julgamento tão importante do Supremo.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por sua vez, não viu nada de mais na publicação. Ele criticou a omissão do Senado, que há três anos não põe em votação um projeto que garante a efetividade da prisão após a segunda instância.

— O general nada mais fez do que manifestar respeito à Constituição e à democracia. Estão fazendo uma tempestade em copo d’água. Sinceramente não vi nada fora da curva — opinou.

Ativismo

Depois de ouvir críticas de alguns senadores ao ativismo político de integrantes do Ministério Público, o juiz Valter Shuenquener de Araújo reconheceu que há gente de fato “ultrapassando o sinal” e informou que o CNMP tem se preocupado sim com a situação, que é algo novo a ser enfrentado pela instituição.

— Promotor e juiz que gostam de holofote estão no lugar errado. Promotor não deve virar celebridade; é um agente do  Estado, que tem seu papel. Pode se manifestar conforme a repercussão do caso, da investigação que já foi feita, mas nunca manifestar juízo de valor. Acho abominável esse tipo de comportamento, que não vemos em outros países, independentemente do réu da ocasião — afirmou.

Currículo

Valter Shuenquener de Araújo é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) desde 1999. É mestre e doutor em Direito Público pela mesma instituição, onde também leciona.

Antes de ingressar na magistratura federal por concurso público, em 2001, o indicado exerceu outras funções, também por concurso, como advogado da Petrobras Distribuidora; procurador federal no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/04/reconducao-de-shuenquener-de-araujo-ao-conselho-do-ministerio-publico-e-aprovada-na-ccj
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