Regime de permissão para transporte rodoviário deve ir a votação em setembro

O Senado deve votar na primeira quinzena de setembro o Projeto de Lei (PL) 3.819/2020, que restabelece o sistema de licitações para permissão de funcionamento de linhas de ônibus interestaduais e internacionais.

O projeto é de autoria do senador do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu os trabalhos da sessão deliberativa desta quinta-feira (27). Esse texto foi retirada da pauta de votações desta quinta para que os senadores possam chegar a um consenso sobre o tema.

Durante a sessão, as lideranças acordaram que o projeto deverá ser analisado entre 8 e 10 de setembro. Como forma de instruir a matéria em sua tramitação, os senadores aprovaram requerimento em que solicitam ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informações sobre as autorizações praticadas a partir de decretos presidenciais, quais tipos de autorizações foram feitas e quais empresas foram beneficiadas.

Marcos Rogério afirma que há hoje uma disputa entre dois dispositivos da Constituição: o artigo 175, segundo o qual as outorgas para o transporte de passageiros devem ser feitas mediante concessão ou permissão, sempre via licitação, e o artigo 21, que remete à hipótese de autorização, a qual deve ser utilizada de forma excepcional quando houver a falta do serviço, conforme estaria previsto na doutrina do direito administrativo.

— O processo de autorização não tem concorrência, não exige licitação, é escolha, é direcionamento. É muito perigoso esse modelo. O projeto que apresentamos visa garantir transparência e concorrência sem direcionamento, sem escolha de quem vai ganhar a linha a ou a linha b. Acho que é uma boa matéria, mas é preciso contar com a compreensão do conjunto dos senadores e do governo — concluiu Marcos Rogério ao aceitar a retirada de seu projeto da pauta desta quinta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/08/27/regime-de-permissao-para-transporte-rodoviario-deve-ir-a-votacao-em-setembro
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