Regra para rescisão de imóvel na planta é um dos destaques da semana no Senado

Veja como foi a semana de debates e votações no Senado.

Rescisão de imóvel na planta

O Senado concluiu esta semana a votação do projeto que muda as regras para rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. As mudanças aprovadas em Plenário foram as acatadas no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acrescidas de uma mudança de redação. No Plenário, na votação simbólica, as alterações chegaram a ser rejeitadas, mas a verificação de quórum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou à aprovação das emendas, por 32 votos a 23. Para ela, as alterações representam uma forma de reequilibrar o projeto, evitando cláusulas abusivas que poderiam gerar insegurança ao consumidor e, consequentemente, prejudicar as vendas. Com as mudanças no Senado, o projeto volta à análise da Câmara dos Deputados.

Verba de loterias para a segurança pública

O Senado aprovou a MP 846/2018, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte, a educação, a cultura e a entidades filantrópicas. O texto vai a sanção presidencial.

Hospitais filantrópicos

Foi aprovada também a MP 848/2018, que cria uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como houve uma modificação redacional no texto, a matéria será enviada para nova análise da Câmara.

Incentivos para produção automotiva

O Senado aprovou ainda a MP 843/2018, que cria um programa de incentivos ao setor automotivo, o Rota 2030. A medida provisória já havia sido aprovada pelo Senado no último dia 8 de novembro, na forma do PLV 27/2018, mas a Câmara enviou dois ofícios com correções no texto, que segue agora para a sanção da Presidência da República. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que a votação anterior foi considerada sem efeito. Já o relator, senador Armando Monteiro, explicou que as correções enviadas pela Câmara tratam de formalidades e não interferem no mérito do texto já aprovado.

Ficha Limpa

Foi retirado da pauta do Plenário e enviado ao arquivo o PLS 396/2017-Complementar, que retiraria do alcance da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. O próprio autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria. Durante a semana, vários senadores se manifestaram contra a votação da proposta, que iria contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa.

Mercado livre de energia

Um dia após ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PLS 232/2016, que expande o mercado livre de energia elétrica, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores não fizeram alteração na proposta, que segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O texto altera o modelo comercial de energia elétrica com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia. Atualmente, clientes com carga inferior a 500 KW só podem comprar energia da distribuidora em que estão conectados. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial ou de pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor cativo.

Crimes contra o sistema financeiro

A CCJ aprovou o PLS 359/2013, que dá o prazo máximo de 30 dias para que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acionem o Ministério Público (MPF), com a documentação adequada, caso suspeitem de movimentações com indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional. A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986) já aponta a necessidade de comunicação ao Ministério Público sempre que, no exercício de suas atribuições, o BC ou a CVM verificarem a ocorrência de crime. Porém esta lei não definiu um prazo para que a comunicação ocorra.

Profissão de psicomotrista

A CCJ aprovou o PLC 74/2018, que regulamenta o exercício da profissão de psicomotricista e autoriza a criação dos conselhos federal e regionais de psicomotricidade. Pelo proposta, poderão exercer a atividade de psicomotricista os profissionais registrados nos conselhos regionais que tiverem diploma de curso superior de psicomotricidade ou aqueles portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde e de educação com especialização em psicomotricidade até 48 meses após a promulgação da lei, além daqueles que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido a atividade de psicomotricidade. O texto vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Salário-maternidade para adoção

A CAE aprovou projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91. De acordo com o autor, senador Telmário Mota (PTB-RR), com o recebimento direto do empregador, os adotantes passarão a ter tratamento igualitário no recebimento do salário-maternidade em relação à forma como as mães naturais acessam hoje esse benefício.

Aproveitamento da água da chuva

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PLS 191/2013, que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos de propriedade da União. Pelo projeto, a água captada das chuvas vai para descargas em vasos sanitários, irrigação de gramados e plantas ornamentais, limpeza de pisos e pavimentos, além de espelhos d’água.

Concessões e PPPs

A CI também aprovou a apresentação de um projeto de resolução para exigir que propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas sejam acompanhadas de análise de impacto regulatório. A sugestão partiu do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo ele, é preciso avaliar prováveis benefícios, custos, alternativas e efeitos de novas leis nos contratos em andamento para evitar a insegurança jurídica. A minuta do projeto será encaminhada à Mesa do Senado para ser numerada e começar a tramitar como projeto de resolução.

Costa Rica, Guiné-Bissau e Namíbia

Duas indicações de diplomatas para embaixadas brasileiras no exterior foram aprovadas pelo Plenário: a de Antonio Francisco da Costa e Silva Neto para a Costa Rica, e a de  Fabio Guimarães Franco para Guiné-Bissau, na África.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) também aprovou a indicação de José Augusto Silveira de Andrade Filho para atuar como embaixador do Brasil na Namíbia.

Orçamento de 2019

Foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/2018). O texto, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), traça um cronograma para a aprovação do Orçamento de 2019. Moka contemplou no relatório preliminar o prazo acertado com os parlamentares da base do governo eleito para inserir alterações no projeto. Assim, a equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, poderá incluir emendas no Orçamento de 2019 até o dia 28 de novembro.

Relatório sobre o Finep

O uso indiscriminado de fundos específicos para quaisquer despesas pelos governos foi criticado pelo presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Otto Alencar (PSD-BA), na quarta-feira (21). Na reunião, foi aprovado o relatório de Otto sobre a política pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), eleita para ser avaliada este ano pela Comissão. Em seu relatório, Otto afirmou que a Finep vem, ao longo de 50 anos, apoiando estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Brasil. O que mais tem prejudicado o trabalho da Finep, para o relator, é o contingenciamento de recursos.

Jovens senadores

Os estudantes classificados para o programa Jovem Senador 2018 passaram a semana em Brasília, e atuaram no Senado como parlamentares. Eles são os 27 vencedores do concurso de redação do Senado — cada um representando uma unidade da federação, e vieram acompanhados dos professores que os orientaram na produção dos textos. Durante toda a semana, eles vivenciaram o trabalho dos senadores. Além da posse como parlamentares, foi feita a eleição, por votação secreta, do presidente da Mesa, do vice-presidente e dos dois secretários. Os jovens senadores então dividiram-se em três comissões e apresentaram ideias e sugestões de projetos de lei. Foram então selecionadas três ideias — uma para cada comissão — que viraram projetos a serem aprovados nas próprias comissões e depois no Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/11/23/regra-para-rescisao-de-imovel-na-planta-e-um-dos-destaques-da-semana-no-senado
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