Sem acordo, Eunício adia votação da cessão onerosa

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a adiar nesta terça-feira (4) a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 78/2018) que autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). A matéria está na pauta do Plenário desde o dia 6 de novembro, mas os senadores aguardam uma proposta do Poder Executivo que assegure o repasse de recursos do petróleo para estados e municípios.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), reconhece que o Palácio do Planalto ainda não tem uma “construção técnica” para garantir a transferência a partir de 2019. Isso porque a Emenda Constitucional 95/2016 impõe um limite de despesas à União, o que pode impedir a transferência do dinheiro para estados e municípios.

— O problema não é o valor. O maior entrave é a operacionalidade do pagamento por conta do teto do gasto. O espaço fiscal do novo governo é muito pequeno para fazer R$ 50 bilhões ou R$ 60 bilhões em pagamentos. A decisão política de partilhar os recursos já foi tomada pelo atual e pelo próximo governo. O que temos que discutir agora é como isso se dará — afirma Romero Jucá.

O governador do Ceará, Camilo Santana, esteve nesta terça-feira em Brasília para participar do Fórum dos Governadores do Nordeste. Ele defendeu que estados e municípios recebam 20% dos bônus de assinatura do pré-sal na Bacia de Santos, estimados em R$ 100 bilhões. Para Camilo Santana, o teto de gastos não impede o repasse.

— O impasse estaria hoje no Ministério da Fazenda, alegando que isso iria influenciar o teto de gastos. Coisa que nós questionamos porque os recursos que vão diretamente para o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e para o FPE [Fundo de Participação dos Estados] não passam pelo teto. Queremos apenas 10% para estados e 10% para municípios. Mas a todo momento a Fazenda está questionando que 100% desse bônus vá para a União — disse Santana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/12/04/sem-acordo-eunicio-adia-votacao-da-cessao-onerosa
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