Seminário sobre Precatórios da Justiça do Trabalho vai explorar mudanças trazidas pela EC 99/2017

Com a finalidade de padronizar os procedimentos a respeito dos precatórios nos tribunais regionais do trabalho (TRTs), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove, nesta quinta-feira (13), no Tribunal Superior do Trabalho, o I Seminário Sobre Precatórios da Justiça do Trabalho. O encontro também tem como propósito a qualificação dos profissionais da área com relação às recentes mudanças oriundas da Emenda Constitucional 99/2017.

O presidente do CSJT e do TST, ministro João Batista Brito Pereira, e o coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, participam da abertura. O juiz do trabalho do TRT da 3ª Região Marcos Vinícius Barroso, integrante da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, explica que a Justiça Comum é bem organizada a respeito do tema a ser tratado. “O aprofundamento sobre o tema é importante em razão da grande responsabilidade que recai sobre os ombros dos gestores dos tribunais”. 

Segundo Barroso, a Justiça do Trabalho ainda não tem entendimento unificado em relação ao tema. “Queremos difundir conhecimento e tentar fazer com que os integrantes dos tribunais regionais se reúnam e periodicamente compartilhem ideias a respeito dos precatórios da Justiça do Trabalho”. 

O que é precatório?

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento da condenação do ente público em processo judicial. A União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios devem incluir o valor do débito no orçamento público.

Palestras:

Regimes de pagamentos de precatórios: geral e especial, com Francisco Eduardo Fontenele Batista, juiz de direito do TJ-CE; 

Pagamento de precatórios no regime especial: competências dos tribunais, com Luiz Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do TJ-SP; 

Erro material e os limites da atuação do presidente na revisão de cálculos de precatórios, com Gláucia Maria Gadelha Monteiro, juíza do TRT da 7ª Região; 

Pagamento da parcela superpreferencial, com Ana Cristina Magalhães Barbosa, juíza do TRT da 19ª Região; 

Conciliação nos precatórios: regimes comum e especial, com Edna Maria Fernandes Barbosa, juíza do TRT da 11ª Região.

• Debate.

Serviço

• Evento: I Seminário Sobre Precatórios da Justiça do Trabalho
• Data: 13 de setembro
• Horário: das 8h às 18h
• Local: Tribunal Superior do Trabalho (TST), no auditório do 1º andar do bloco B
• Inscrições: convites enviados aos TRTs
• Informações: (61) 3043-7525

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/21890-seminario-sobre-precatorios-da-justica-do-trabalho-vai-explorar-mudancas-trazidas-pela-ec-99-2017
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