Senado e Câmara aumentam transparência no processo legislativo, aponta relatório

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm dado passos importantes para o aumento da transparência do processo legislativo, facilitando o entendimento da população sobre as regras de elaboração, análise e votação de propostas como leis ordinárias e medidas provisórias. As duas casas já cumpriram mais da metade das metas do 4º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto, coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e acompanhado pela organização multilateral Open Government Partnership (OGP – Parceria para um Governo Aberto), iniciativa que reúne entidades de mais de 70 países.

O relatório de agosto do plano apontou que foram cumpridas mais de 60% das medidas previstas no chamado Compromisso 7 com o desenvolvimento de diversos produtos e serviços para facilitar o entendimento do processo legislativo, como:

  • Publicação de um glossário unificado de termos legislativos utilizados pelas duas Casas;
  • Harmonização da identificação de proposições legislativas bicamerais (antes Senado e Câmara adotavam numerações distintas);
  • Disponibilização de textos iniciais articulados em formato LexML de proposições legislativas apresentadas eletronicamente, em conformidade com a Lei Complementar 95, de 1998.

Para o diretor-geral de Gestão do Senado, Marcio Tancredi, as parcerias foram positivas.

— Assumimos compromissos muito importantes e conseguimos concluir cerca de 60% das propostas, até o momento. Os trabalhos continuam e estamos nos aproximando de completar o desafio a que nos propusemos.

Ao todo, o documento inclui 11 compromissos, alguns envolvem também as assembleias legislativas e câmaras municipais. A evolução das propostas, o acompanhamento e a execução dos compromissos podem ser visualizados aqui.

Governo aberto

O termo governo aberto se refere a uma visão da administração pública que promove ações e projetos voltados ao aumento da transparência, ao combate à corrupção, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias que tornem os governos mais responsáveis por suas ações e preparados para atender as necessidades dos cidadãos.

É um modelo político-administrativo de interação que coloca o cidadão como prioridade para as políticas públicas e estabelece valores e princípios específicos como estratégias para a concepção, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas e dos processos de modernização administrativa.

O 4º Plano de Ação é composto por 11 compromissos criados com o envolvimento de 88 instituições, sendo 39 organizações da sociedade civil, 39 órgãos da administração pública federal e 10 órgãos das administrações públicas estaduais e municipais. A intenção do plano é fortalecer os princípios de transparência, participação cidadã, inovação, prestação de contas e responsabilização que norteiam as ações da Parceria para um Governo Aberto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/11/16/senado-e-camara-aumentam-transparencia-no-processo-legislativo-aponta-relatorio
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