Senado inicia discussão de projetos sobre desburocratização

O Plenário concluiu nesta terça-feira (16) a primeira sessão de discussão de seis projetos de lei do Senado (PLS) elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal. As matérias precisam passar por mais uma sessão de debates antes de serem submetidas a dois turnos de votação pelos senadores.

Veja abaixo os projetos em discussão no Plenário

O PLS 9/2018 trata da RedeNacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas eNegócios (Redesim). O sistema permite abertura, fechamento, alteração elegalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil. Oprojeto em debate permite ao usuário efetuar os serviços da Redesimdiretamente pela internet.

O PLS 10/2018 autoriza aconstituição de empresa individual de responsabilidade limitada porpessoa física ou jurídica, sem prefixação do capital social mínimo. Otexto permite ainda a participação de uma mesma pessoa em mais de umaempresa dessa mesma modalidade.

O PLS 18/2018 prevê que oConselho Nacional de Justiça (CNJ) deve estabelecer normas mínimas paraos serviços notariais e de registro em todo o país. O objetivo é evitardivergências entre as normas estaduais.

O PLS 19/2018 altera a Lei deProtesto de Títulos. A matéria estabelece que qualquer prova escrita dedívida está sujeita a protesto, como notas fiscais, boletos bancários eaté mesmo mensagens eletrônicas.

O PLS 22/2018 altera o Código deProcesso Civil para determinar que documentos assinados pelo devedor sãoconsiderados título executivo extrajudicial, mesmo sem assinatura detestemunhas.

O PLS 24/2018 simplifica oencerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. Deacordo com o texto, a dissolução por decisão da maioria dos sóciosdepende apenas de comunicação à autoridade competente. Para isso, nãopode haver ativos não partilhados ou passivos a liquidar, sob pena deresponsabilidade pessoal pelas dívidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/10/16/senado-inicia-discussao-de-projetos-sobre-desburocratizacao
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