Senado pode analisar indicações para o Dnit, decide Congresso ao derrubar veto

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (27) o Veto 42/2019, que impedia o Senado Federal de votar indicações da Presidência da República para diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

O veto foi resultante da sanção do PLV 24/2019 (MP 886/2019), que foi transformado na Lei 13.901, de 2019. Essa lei reestruturou a organização básica do governo federal. Entre outros pontos, o texto reformulou atribuições da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI).

A proposição foi sancionada com o veto a dois dispositivos que, agora, por terem sido rejeitados, farão parte da lei. O primeiro estabelece que a SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país.

O outro dispositivo cujo veto presidencial perde valor é o relativo ao Dnit e determina que as nomeações de diretores para o departamento serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado. Assim, caberá ao Senado deliberar sobre essas indicações como já ocorre com outras autoridades. O veto atingia o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233, de 2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/11/27/senado-pode-analisar-indicacoes-para-o-dnit-decide-congresso-ao-derrubar-veto
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