Supremo defere liminar em ADI requerida pelo governador de Alagoas

O Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2654) ajuizada pelo governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, contra a Emenda Constitucional 24/2002 do estado, que alterou a composição do Conselho Estadual de Educação.

O dispositivo questionado previa que o Poder Legislativo poderia indicar um dos representantes do Conselho.

O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, acolheu os argumentos da ação, entendendo que a norma viola a iniciativa privativa do governador para nomear servidores que exerçam funções em órgãos de direção, assessoramento e aconselhamento.

Os demais ministros seguiram o voto do relator e a decisão foi unânime, suspendendo-se a Emenda até o julgamento do mérito da ação.

#JA/SS


Ministro Pertence: acolhe pedido do governador Lessa (cópia em alta resolução)

 


Leia mais:


27/05/2002 – 15:05 – Governador de Alagoas ajuíza ADI no Supremo

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=58944
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

4 thoughts on “Supremo defere liminar em ADI requerida pelo governador de Alagoas

  1. 234413 552218I really got into this article. I located it to be interesting and loaded with special points of interest. I like to read material that makes me think. Thank you for writing this fantastic content. 986760

  2. 246361 617611Correct wow messages are bound to show your and supply memorialize the speacial couple. Beginner sound system to high in volume crowds need to always take a appear at all of the great value behind presenting and public speaking, which is to be someones truck. very best man speeches brother 215533

  3. Have you ever heard of second life (sl for short). It is essentially a online game where you can do anything you want. sl is literally my second life (pun intended lol). If you want to see more you can see these sl articles and blogs

  4. 672056 604956Hey. Quite good web site!! Man .. Superb .. Fantastic .. Ill bookmark this web website and take the feeds alsoI am pleased to locate so a lot helpful info here within the post. Thanks for sharing 136114

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *