STF afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual concluída em 23/10, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de
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23/10
Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual
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BHTrans pode aplicar multas de trânsito, decide Plenário
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa
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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem
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Lei que autoriza uso da pílula do câncer é julgada inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida
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Secretário-Geral da ONU participa da abertura do webinar Cortes Supremas, Governança e Democracia
"Um setor judicial forte e independente é fundamental para o Estado de Direito e para os nossos esforços comuns de produzir os direitos
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta-feira (16) 21h – Repórter JustiçaNo programa desta semana, você vai ver que uma mesa farta pode até ser o sonho de muitos,
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STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê
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