9/10 – Acervo Diário

Ação sobre cassação de prefeitos pela Justiça Eleitoral durante a pandemia tem trâmite negado

11/11/2020 14

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 729, em que o [...]

STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

19/10/2020 Comment

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em [...]

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

19/10/2020 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a [...]

STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora

19/10/2020 12

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por [...]

Lei do RJ sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica é inconstitucional

19/10/2020 Comment

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei 8.003/2018, do Rio de Janeiro, que obriga as [...]

Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia

19/10/2020 Comment

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e [...]

Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

16/10/2020 Comment

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários [...]

Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

16/10/2020 Comment

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do [...]