Lei 11.343/2006 – Acervo Diário

OAB questiona exclusão da sociedade civil do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad)

12/01/2021 4

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6659, a [...]

Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

16/10/2020 Comment

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários [...]

2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA

18/09/2020 Comment

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição (EXT 1613) do colombiano Guillermo Amaya Ñungo, requerida pelo governo [...]

Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

09/07/2020 Comment

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e [...]