Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários
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Lei 11.343/2006
2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição (EXT 1613) do colombiano Guillermo Amaya Ñungo, requerida pelo governo
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Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e
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Anulada condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova
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2ª Turma anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher flagrada
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Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 176181, na qual a defesa de Jasiane
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Pedido de vista adia decisão sobre mudança na Lei Antidrogas
Ficou para o dia 8 de maio a votação do projeto que torna mais rígida a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) nas comissões de
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Projeto do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal
Reapresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e outros senadores, o projeto de lei (PL) 1.864/2019 contém medidas consideradas a espinha dorsal
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