Município não pode criar proibição a torres de transmissão
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que
[...]
Resultado
Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do
[...]
Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da
[...]
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a
[...]
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas
[...]
STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma que permitia ao Estado de São Paulo contabilizar as despesas com servidores inativos
[...]
Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova
[...]
Indenização ao setor sucroalcooleiro depende da comprovação do prejuízo com tabelamento de preço
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência
[...]