TRT-2 regulamenta credenciamento de leiloeiros oficiais

Foi publicado nesta terça-feira (31), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), o Provimento GP/CR nº 01/2017, que regulamenta o credenciamento de leiloeiros oficiais interessados em atuar nos leilões realizados pelo TRT da 2ª Região.

As principais alterações com relação às normas anteriores são que o processo de credenciamento passa a ser permanente e sem limitação quantitativa de leiloeiros (vide art. 2º), e que a entrega do requerimento e dos documentos deve ser feita ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, localizado no Fórum Trabalhista da Zona Sul, em São Paulo-SP(vide art. 5º).

O Provimento GP/CR nº 01/2017 disciplina todos os procedimentos e os critérios exigidos para o credenciamento de leiloeiros oficiais, explicitando os documentos necessários, a remuneração do leiloeiro, os impedimentos ao credenciamento, os critérios de qualificação, as obrigações do leiloeiro credenciado, as penalidades, entre outros itens. Também são apresentados os modelos de requerimento de credenciamento e do atestado de capacidade técnica.

Confira aqui a íntegra da publicação.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/20846-trt-2-regulamenta-credenciamento-de-leiloeiros-oficiais
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